Conselho Regional de Química da 13ª Região - Santa Catarina

Leis

Lei 2.800 /1956 (Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico)

Lei 4.950 -A/1966 (Dispõe sobre a remuneração de prof. diplomados em Eng.,Química, Arquitetura,Agronomia e Veterinária)

Lei 5.524/1968 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho)

Lei 6.839 /1980 (Dispõe sobre o reg. de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões)

Lei 12.514/2011 (Dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral)

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