Conselho Regional de Química da 13ª Região - Santa Catarina

Decretos-Lei

Decreto Lei 5.452 /1943 (CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)

Decreto Lei 968/1969 (Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais)

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